Administrativo. Servidor Público. Exoneração de Servidor Estável

Reintegração. Divergência Jurisprudencial

Execução Fiscal. Matrícula Própria. Penhora

Processual Civil e Tributário

Apelação Cível. Ação de Execução de Alimentos

Transmissibilidade do dever alimentício

Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação indenizatória.

Agravo de Instrumento. Vícios mecânicos em veículo importado

Apelações Cíveis. Adimplemento Contratual. Subscrição de Ações

Processo Referente à Dobra Acionária e aos Juros sobre Capital Próprio da Telefonia Fixa

TJ de São Paulo nega indenização a Policial Militar absolvido por legítima defesa

Consta dos autos que o PM permaneceu preso por três dias e foi denunciado pela Justiça Militar por ter baleado uma pessoa durante ação policial. Julgado, foi absolvido por legítima defesa, motivo pelo qual ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais

Monitória. Ação aparelhada em "Proposta de Abertura de Conta Corrente – Pessoa Física"

Legalidade de condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência

Servidores estaduais inativos. Vencimentos. Quinquênio

Base de Cálculo. Vencimentos integrais excetuadas as vantagens eventuais, e aquelas que tenham inserido em sua base de cálculo o adicional por tempo de serviço

Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT

Direito à indenização do seguro DPVAT mesmo diante da inadimplência

Apelação cível. Indenização. Danos morais

Má prestação e interrupção indevida de serviço de telefonia

Estelionato e uso de documento público falso

Apelação Criminal

Indenização por propaganda enganosa.

Decisão que indeferiu a juntada de documentos com as alegações finais e determinou o desentranhamento.

Crime Ambiental

Princípio da insignificância. Inviabilidade. 

Processo civil. Rediscussão de questões decididas.

Mantida condenação de homem por abuso de menores em troca de doces

Ele era amigo e vizinho dos pais das crianças

Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio.

Receptação e extorsão.

Assessor é condenado por patrocinar causas em detrimento do município

Ele terá que pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua remuneração

Direito privado. Instituições bancárias. Carta de crédito.

Inexistência de garantia a celebração de contrato de financiamento imobiliário. Imóvel objeto de arrematação. Dano moral.

Adicional de insalubridade. Servente de obras.

Contato com cimento.

Responsabilidade civil. Dano ambiental privado.

Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais.